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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.597/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.597 de 18.03.2020

DOM-Porto Velho: 19.03.2020

Decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Município de Porto Velho, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), em razão da pandemia do coronavírus (COVID19), de acordo com o que determina a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.

Art. 2º Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, a apresentação de febre alta, tosse seca, dificuldade para respirar, fadiga, cansaço diarreia, dor de garganta, dificuldade para deglutir, congestão nasal ou conjuntival e dispneia.

Art. 3º Aos servidores e aos empregados públicos Municipais que tenham regressado, nos últimos 5 (cinco) dias ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de Países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID- 19, poderão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ficando ao cargo da chefia ( continua ... )

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