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Port. PGM Maceió-AL 6/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Maceió-AL nº 6 de 17.03.2020

DOM-Maceió: 19.03.2020

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Maceió, das medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19, definidas no Decreto nº 8.846/20.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das competências conferidas pela Lei Delegada nº 02, de 26 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM, no dia 27 de Junho de 2014; CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços na Procuradoria-Geral do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias no Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 8.846, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, de imediato, na forma e limites definidos na presente Portaria, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Maceió, as medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do COVID19, estatuídas no Decreto nº 8.846/2020.

Art. 2º Fica instituído o regime de teletrabalho imediato pelo prazo que perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública, aos agentes públicos em exercício na PGM, assim compreendidos os servidores, estagiários e colaboradores, nas seguintes hipóteses:

I - com idade superior a 60 anos;

II - portadores de doença cardíaca ou pulmonar;

III - portadores de doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos; e

IV - transplantados.

§ 1º Inclui-se no regime do caput os que regressarem de viagens nacionais ou internacionais, sendo o prazo de 14 (quatorze) dias contado a partir da data de regresso a Maceió/AL.

§ 2º. Os servidores deverão informar à chefia imediata a realização ou regresso de viagens para fins do disposto no caput, sob pena de serem tomadas, ex officio, as providências pertinentes.

§ 3º. A regra deste artigo abrange todos os agentes públicos que, mesmo sem viagem, tenham mantido contato próximo com pessoas ( continua ... )

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