x
x
x
Dec. SMF/Aracaju-SE 6.096/20 - Dec. - Decreto Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 6.096 de 16.03.2020

DOM-Aracaju: 18.03.2020

Regulamenta a Lei nº 4.933, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120. Incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica Regulamentada a Lei nº 4.933, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - domicílio eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEMFAZ disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por intermédio de:

a) certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma de Lei Federal específica;

b) assinatura digital emitida ou reconhecida pela SEMFAZ e aceita pelo sujeito passivo de tributos municipais, no aso de contribuinte pessoa física;

V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

Parágrafo único. Considera-se assinatura digital a que se refere a alínea "b" do inciso IV deste artigo, o código de acesso mediante a utiilização de senha de segurança e de autorização, intransferível, nominada Senha Web, cuja solicitação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?