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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.195/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.195 de 18.03.2020

DOM-Campo Grande: 18.03.2020

Obs.: Edição Extra II

Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas nos incisos II e VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, formulado pela Presidência da República por meio da mensagem nº 93, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Município de Campo Grande em relação à infecção pelo vírus COVID-19, especialmente diante da existência de 7 (sete) registros de pessoas infectadas pelo coronavírus já confirmados até o momento neste Município pela Secretaria Estadual de Saúde, além de diversos outros casos sob análise, sujeitos à confirmação,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Campo Grande, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).

Art. 2º Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ( continua ... )

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