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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.522/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.522 de 19.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 19.03.2020

Obs.: Ret. DOM de 20.03.2020

Decreta situação de emergência no Município de São Caetano do Sul e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de São Caetano do Sul, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, de repercussão internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora decretada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.

Art. 4º Ficam suspensos por tempo indeterminado, a ( continua ... )

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