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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.354/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.354 de 18.03.2020

DOM-Florianópolis: 18.03.2020

Aprimora as medidas de enfrentamento ao COVID-19, altera o Decreto nº 21.340, de 2020, suspende os efeitos do Decreto nº 12.374, de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual nº 515, de 2020.

Art. 2º Fica autorizada a execução do benefício emergência, previsto nos artigos 6º e 13, da Lei nº 10.444, de 2018, para os alunos da rede municipal de ensino que integrem famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família do Governo Federal, como medida para garantir a subsistência do público que, de forma mais intensa, tem sua alimentação comprometida em razão da suspensão das aulas na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O benefício ficará restrito para a aquisição de itens alimentares.

Art. 3º Será ampliado o valor destinado ao Programa Juro Zero Floripa, para atendimento micro empreendedores individuais - MEI e microempreendedores - ME.

Art. 4º O município de Florianópolis disponibilizará, a partir de 18 de março de 2020, serviço especial de transporte aos profissionais das áreas de saúde e de limpeza pública urbana.

Art. 5º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de combate ao COVID-19, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pela pandemia.

Art. 6º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 12.374, de 2013, que "disciplina a circulação de caminhões e operações de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências".

Art. 7º Fica suspensa ( continua ... )

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