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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.507/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.507 de 18.03.2020

DOM-Porto Alegre: 19.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o inc. I do art. 4º, o art. 5º, e o parágrafo único do art. 7º, e inclui o parágrafo único no art. 9º, todos do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 20.500, de 16 de março de 2020; considerando o Decreto Municipal nº 20.504, de 17 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 4º do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que a modalidade de trabalho remoto não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores vinculados aos serviços essenciais, especialmente da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal da Segurança (SMSeg) e Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); (...)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 20.504, de 2020, conforme segue:

"Artigo 5º Ficam dispensados de comparecimento os estagiários da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo da bolsa-auxílio correspondente, excepcionalizados os serviços essenciais e os demais avaliados como prioritários pelos gestores." (NR)

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 20.504, de 2020, conforme segue:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde, da segurança e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), estes últimos, para atuação, especialmente, nas especialidades de saúde, segurança, educação e atendimento de licitações e contratos, decorrentes da necessidade de atendimento à população em caráter de urgência, ficando, entretanto, suspensa as nomeações quando os candidatos, comprovadamente, tiverem vindo de áreas consideradas de risco de contaminação local pelo Ministério da Saúde." ( continua ... )

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