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Port. SMT/Natal - RN 15/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 15 de 18.03.2020

DOM-Natal: 19.03.2020

(Estabelece medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação de Natal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal;

Considerando a publicação do DECRETO Nº 11.920 DE 17 DE MARÇO DE 2020;

Considerando a premente necessidade de salvaguardar a saúde dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributação, bem com dos contribuintes que diariamente se dirigem ao órgão:

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, para se enquadrar nas hipóteses elencadas no caput do Art. 7º do Decreto nº 11.920, de 17 março de 2020, o servidor acometido de comorbidade ou doença crônica deverá provar, através de documento médico, que faz parte do grupo de risco;

Art. 2º Autorizar o gozo de férias ou licença prêmio, não havendo prejuízo ao setor/departamento onde está lotado, ao servidor que demonstre interesse, se enquadre nos requisitos previstos no caput do Art. 7º do Decreto e já tenha atingido o direito ao seu usufruto, concomitantemente;

Art. 3º Informar que o atendimento presencial ao público, até 20 de março do ano corrente, somente ocorrerá em situações que não possam ser resolvidas à distância, pelos canais disponibilizados à população, seja via Portal Directa, APP Directa, contato telefônico, e-mail ou whatsapp;

Art. 4º Informar que no período de 23 a 31/03/2020 não haverá atendimento presencial ao público na SEMUT, exceto em situações estritamente necessárias e que não possam ser resolvidas pelos canais disponibilizados à população;

Art. 5º Tornar público, de acordo com tabela anexo, os canais de contato disponíveis aos contribuintes, cabendo às chefias de cada setor/departamento a responsabilidade pelos atendimentos, conforme suas competências.

Art. 6º Determinar que, em sendo disponibilizados outros canais, que os atos sejam amplamente divulgados;

Art. 7º Fica autorizado, quando possível, trabalho remoto ou teletrabalho, conforme oportunidade e conveniência do setor/departamento;

Art. 8º Fica autorizada a reorganização da jornada de trabalho, conforme conveniência e oportunidade do setor/departamento, de forma que o horário de entrada ou saída, ou de ambos, não coincida com os horários de pico de afluência ao sistema de transporte público municipal;

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em ( continua ... )

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