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Port. PGM/Natal - RN 14/20 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN nº 14 de 18.03.2020

DOM-Natal: 19.03.2020

(Suspende o atendimento presencial ao público externo no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Natal.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no art. 6º, inciso XI, da Lei Complementar nº 02, de 22 de novembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 14, 15, 16 e 18 do Decreto Municipal nº 11.920, de 17 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o atendimento presencial ao público externo no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Natal.

Parágrafo único. Fica disponibilizado o telefone (84) 3232-8877 para atendimento remoto do público externo, das 8h às 13h.

Art. 2º Delegar às chefias das Procuradorias Especializadas e dos demais setores da Procuradoria Geral do Município de Natal a implementação da medida prevista no art. 16 do Decreto Municipal nº 11.920, de 17 de março de 2020, bem como de teletrabalho para os servidores, empregados terceirizados e estagiários neles lotados, caso possível e conveniente ao serviço público, conciliando-o à saúde desses trabalhadores.

Art. 3º Determinar à Unidade Setorial de Administração Geral/PGM que oriente e fiscalize os serviços de higienização dos ambientes de trabalho, bem como adote as medidas administrativas necessárias à manutenção dos estoque de bens/produtos necessários para tal finalidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

CARLOS SANTA ROSA D?ALBUQUERQUE CASTIM

Procurador-Geral do ( continua ... )

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