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Dec. Mun. Londrina/PR 319/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 319 de 13.03.2020

DOM-Londrina: 18.03.2020

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Impugnação".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.033455/2020-11,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Impugnação", no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar impugnar lançamentos tributários ou não deverá preferencialmente realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Alternativamente, o contribuinte poderá comparecer à praça de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. Para a realização do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 3º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

§ 4º. Para a impugnação de lançamentos de IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbano) e taxa de coleta de lixo deverá ser utilizado tipo processual específico.

§ 5º. Futuramente, outras impugnações de lançamentos poderão vir a ser tratados por meio de tipos processuais específicos.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, os pedidos de impugnação, dar-se-ão exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.

§ 1º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.

Art. 4º Os processos serão analisados e devidamente respondidos pela unidade competente.

Art. 5º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril, revogadas as disposições em ( continua ... )

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