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Port. SSER-RJ 219/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 219 de 18.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.03.2020

Regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;

- a publicação Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020;

- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e

- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.

§ 1º. Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

§ 2º. O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.

§ 3º. Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.

Art. 2º Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda ("regime home-office"), nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou ( continua ... )

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