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Port. JRF - RJ 131/20 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 131 de 18.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal.


A PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003;

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, e no Decreto nº 46.973, de 17 de março de 2020;

- o disposto no art. 9º e no art. 55 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maios de 2003; e

- o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam suspensas as sessões presenciais das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal pelo prazo determinado na Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2020

MICHELE DE SOUZA RIBEIRO

Presidente da Junta de Revisão ( continua ... )

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