x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 135/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 135 de 18.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

Institui a regulamentação do trabalho remoto - home office - e da escala mínima de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo COVID- 19 (Novo Coronavírus).


O SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis; e

- a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 18 de março de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:

I- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;

II- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;

III- transplantados;

IV- maiores de 60 anos;

V - gestantes e lactantes;

VI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COvID-19, descritos na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.970/2020; e

VII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.

§ 1º. Incluem-se no regime do caput os que regressarem de viagem ao exterior, provenientes dos países constantes da lista de monitoramento do Ministério da Saúde (http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/(cerquilha) COVID-19-world)

§ 2º. As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da SEFAZ, cabendo aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?