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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 132/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 132 de 17.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

(Altera o Anx. XIII dos procedimentos especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar os procedimentos relativos ao preenchimento de documentos fiscais eletrônicos em operações de devolução e transferência de mercadorias.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XIII dos procedimentos especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar os procedimentos relativos ao preenchimento de documentos fiscais eletrônicos em operações de devolução e transferência de mercadorias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 04/106/003273/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluída a Seção IV - Da Transferência de Mercadoria, ao Capítulo VIII do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"Seção IV

Da Transferência de Mercadoria.

Artigo 40-A. O contribuinte que efetuar transferência de mercadoria ou bem deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - no caso de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, emitir NF-e com o código de situação tributária aplicável à operação;

II - no caso de material de uso e consumo, deve ser utilizado o CST 41 ou CSOSN 400, por força do disposto no art. 40, XXV, da Lei nº 2.657/96;

III - no caso de bem do ativo permanente, emitir NF-e com CST 41 ou CSOSN 400, por força do disposto no art. 40, XXV, da Lei nº 2.657/96, além do documento fiscal previsto no inciso IV, quando se tratar de hipótese nele ( continua ... )

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