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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 131/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 131 de 17.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

(Altera o Anx. I, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.)


Ementa Oficial: Altera o Anexo I, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 04/ 106/ 002411/ 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014:

I - alteração do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os estabelecimentos serão classificados em:

I - principal, quando for o único estabelecimento, da empresa ou da unidade econômica, inscrito no CAD-ICMS ou, no caso da existência de mais de uma inscrição estadual, for assim designado nos termos do § 1º deste artigo;

II - dependente, quando a empresa ou unidade econômica tiver mais de uma inscrição estadual e essa não for designada como principal.

§ 1º. No caso de empresa ou unidade econômica com mais de um estabelecimento inscrito, deverá ser observada a seguinte ordem para classificação do estabelecimento como principal:

I - para inscrições vinculadas à mesma raiz de CNPJ:

a) o estabelecimento matriz da empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;

b) qualquer estabelecimento filial da empresa classificado como unidade operacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;

c) o estabelecimento matriz da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição habilitada;

d) qualquer estabelecimento filial da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição ( continua ... )

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