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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 130/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 130 de 17.03.2020

DOE-RJ: 19.03.2020

(Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/68/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigor com as seguintes redações:

I - caput do art. 1º do Anexo VIII:

"Art. 1º Depende de autorização de uso da SEFAZ a utilização de SEPD, de que trata o art. 17, I, do Livro VI do RICMS/00, para:"

II - art. 37 e o inciso VI do caput do art. 94, ambos do Anexo XIII:

"Artigo 37. Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 36 deste Anexo, a devolução ou a troca total estão condicionadas à apresentação do documento auxiliar da nota fiscal ou de qualquer outro documento, inclusive digital, contendo a indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária da mercadoria.

(...)

Artigo 94. (...)

(...)

VI - tipo de documento fiscal a ser emitido durante o evento, indicando o modelo, série, subsérie, se for o caso, e numeração, ou pedido de dispensa de emissão de documento fiscal."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14:

I - da Parte Geral: alínea "g" do inciso II do Parágrafo Único do art. 1º;

II - da Parte II:

a) Anexo V - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

b) inciso II do § 2º, do art. 1º do Anexo VIII;

c) incisos I e II, do caput e §§ 1º e 2º do art. 37; e § 2º do art. 144, todos do Anexo XIII.

Parágrafo único. A revogação a que se refere o inciso I do caput deste artigo não prejudica a exigibilidade do cumprimento de obrigações acessórias a que estavam sujeitos os contribuintes obrigados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, relativamente à regularidade de uso equipamento, transmissão de arquivos, comunicações de uso, alteração e cessação, inclusive no caso de perda, extravio ou roubo do equipamento, e ainda à guarda de documentos, equipamentos e dispositivos de memória pelo prazo decadencial previsto na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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