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Port. PGE-PI 68/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Piauí nº 68 de 16.03.2020

DOE-PI: 18.03.2020

(Suspende por prazo indeterminado o recebimento de consultas à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí formuladas através de processos físicos, somente sendo aceitas as consultas feitas através do Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Piauí, e dá outras providências.)


O Procurador-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005, que organiza a Procuradoria Geral do Estado, e Considerando que estamos atravessando uma pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, como declarado pela Organização Mundial de Saúde(OMS),

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso por prazo indeterminado o recebimento de consultas à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí formuladas através de processos físicos, somente sendo aceitas as consultas feitas através do Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Piauí ou as que seguirem a forma prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria PGE/GAB Nº 018, de 21 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Somente por autorização escrita do Procurador-Geral do Estado do Piauí poderão ser aceitas consultas formuladas por meio de processo físico.

Art. 2º Enquanto durar a situação de Pandemia, serão limitados os atendimentos presenciais na Procuradoria-Geral do Estado do Piauí aos casos urgentes, assim qualificados pelo Procurador-Geral Adjunto por Assuntos Administrativos, após solicitação feita através de e-mail pge@pge.pi.gov.br.

Parágrafo único. A limitação de que trata o caput não se aplica ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Piauí e ao atendimento de contribuintes pela Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 3º A Unidade Administrativa Financeira deverá afastar do atendimento ao público os servidores maiores de 60 (sessenta anos), portadores de doenças crônicas não transmissíveis e as servidoras grávidas, enquanto ato hierarquicamente superior não dispuser de forma contrária.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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