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Port. CRE - PR 99/20 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 99 de 17.03.2020

DOE-PR: 18.03.2020

(Suspende o atendimento presencial em todas as unidades da Receita Estadual do Paraná.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 9º, incisos I e IX, do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e

Considerando os fundamentos que embasaram a edição do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que visam estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID 19;

Considerando o elevado número de servidores que se enquadram nas situações previstas no § 2º do artigo 7º da referida norma;

Considerando a previsão contida no caput do artigo 7º do aludido decreto,

DETERMINA:

1 - A suspensão, no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR):

a) do atendimento presencial em todas as unidades do órgão;

b) da realização de atividades externas, viagens oficiais, cursos, palestras ou quaisquer outras ações que resultem em aglomeração de pessoas, seja em locais fechados ou abertos, e que exijam a participação de servidores lotados na REPR.

2 - O atendimento ao público, na REPR, enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo COVID-19, será realizado exclusivamente por meio:

a) do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, pelos telefones (41) 3200-5009 (Curitiba e Região) e 0800-41-1528 (para as demais localidades), no horário das 7h às 19h;

b) do Portal de Atendimento, disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br);

c) de acesso ao portal de atendimento do sistema Receita/PR.

3 - Cabe aos Delegados da Receita, nas Regionais, e aos Inspetores Gerais e Assessores (titulares da AGAA, AGAI, AGSN e AGTI), na Administração Central, fazer cumprir o contido no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 4.230/2020, em relação aos servidores que lhe são subordinados, lotados nas respectivas unidades.

3.1 - Compete ao Diretor da REPR a responsabilidade de que trata o presente item quanto aos servidores lotados no Gabinete da Receita Estadual e também quanto aos Delegados Regionais, Inspetores Gerais e Assessores (titulares da AGAA, AGAI, AGSN e AGTI).

4 - Incumbe às autoridades mencionadas no item anterior decidir a respeito de situações que não se enquadrem no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 4.230/2020, observados os requisitos previstos no caput daquele artigo.

5 - A AGAI prestará os esclarecimentos necessários à devida aplicação do contido no decreto aludido e na normatização em tela.

6 - À AGTI e à AGAA compete adotar as providências no sentido de viabilizar a utilização do teletrabalho pelos servidores contemplados por essa medida, dentro das possibilidades técnica e operacional disponíveis.

7 - Os servidores da Receita Estadual ficam dispensados do registro no Sistema de Ponto, previsto na Resolução Sefa nº 833/2019, enquanto vigente a presente Portaria.

8 - Fica suspensa a compensação de horas prevista nas Portarias nº 478/2019 e nº 29/2020.

9 - A presente Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de emergência nacional causado pelo ( continua ... )

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