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Dec. Est. AL 69.529/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 69.529 de 18.03.2020

DOE-AL: 19.03.2020

Institui medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000000619/2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, bem como a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (coronavírus); e

Considerando a necessidade de manter os serviços nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e reduzir as possibilidades de contágio do COVID-19 (coronavírus),

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo COVID-19 (coronavírus).

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos e entidades, direta ou indiretamente, controladas pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - servidores públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, temporários, bolsistas e estagiários; e

II - sintomas de contaminação pelo novo COVID-19 (coronavírus):

a) apresentação de cefaleia;

b) febre;

c) tosse;

d) dificuldade para respirar (saturação de O2 menor que 95%);

e) prostração;

f) produção de secreção;

g) congestão nasal ou conjuntival;

h) dificuldade para deglutir;

i) dor de garganta;

j) coriza;

k) sinais de cianose;

l) batimento de asa nasal;

m) tiragem intercostal;

n) dispneia; e/ou

o) mialgia.

Art. 3º Ficam suspensos, durante a vigência deste Decreto:

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos Órgãos ou Entidades da ( continua ... )

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