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Res. PGE - RN 2/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte nº 2 de 17.03.2020

DOE-RN: 19.03.2020

(Institui medidas em face do Decreto Estadual nº 29.512/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Institui medidas em face do Decreto Estadual nº 29.512, de 13 de março de 2020 e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 17, incisos I, VII e XX, da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002,

CONSIDERANDO a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde em razão da expansão do vírus COVID-19 em nível planetário;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nºs 29.512, 29.513 e 29.524/2020 que estabelecem medidas temporárias de prevenção de contágio ao novo coronavírus entre outras providências concernentes ao serviço público estadual e à saúde pública;

CONSIDERANDO a premência na adoção de providências com vistas a evitar a propagação do novo coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o dever de continuidade do serviço público e ao mesmo tempo a necessidade de proteger a comunidade, os usuários, os servidores e integrantes da Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 29.512 que prevê a realização de teletrabalho nas hipóteses relacionadas,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o regime de trabalho remoto para Procuradores de Estado que atuem com processos judiciais e administrativos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caráter excepcional, prorrogável por igual período.

§ 1º. A parte de operacionalização das medidas e critérios para adesão ao trabalho remoto ficará a cargo das respectivas chefias em articulação com o Procurador Geral do Estado Adjunto, a Divisão de Informática e a Secretaria Geral, sendo obrigatória a comunicação de cada procurador a sua respectiva chefia e esta, via SEI, aos gabinetes dos Procuradores Geral e Adjunto do Estado.

§ 2º. A possibilidade de trabalho remoto abrange também estagiários, segundo ( continua ... )

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