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Res. Sec. Faz. - MG 5.352/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.352 de 17.03.2020

DOE-MG: 19.03.2020

Identifica as atividades e os serviços de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19 - no âmbito da secretaria.


OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução identifica as atividades e os serviços de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação, nos termos do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, nos termos do art. 3º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020.

Art. 2º São classificados como atividades e serviços que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação pela SEF:

I - no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE, os relativos a:

a) processamento diário da arrecadação tributária;

b) suporte à emissão dos documentos fiscais eletrônicos;

c) processamento dos documentos de apuração e quitação de tributos estaduais;

d) atendimento a contribuintes interessados em parcelar débitos tributários;

e) elaboração de atos normativos de natureza tributária;

f) análise e resposta a consultas de contribuintes

g) análise e decisão em pedidos de regimes especiais;

h) análise e decisão em pedidos de transferência de crédito acumulado de ICMS;

i) ( continua ... )

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