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Del. SES-MG 6/20 - Del. - Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 6 de 18.03.2020

DOE-MG: 19.03.2020

(Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4/2020, que institui o regime especial de teletrabalho para os servidores públicos que menciona, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4, de 17 de março de 2020, fica acrescido dos seguintes § § 5º e 6º:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. O disposto nos incisos I e II não se aplicam aos militares, no âmbito das atividades operacionais e estratégicas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Gabinete Militar do Governador e aos demais órgãos de Segurança Pública do Estado.

§ 6º. Caberá aos dirigentes máximos dos órgãos de que trata o § 5º dispor, por ato próprio, sobre as atividades nele descritas.".

Art. 2º Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, no âmbito do Poder Executivo, nos termos de decreto.

Art. 3º Ficam ratificadas as seguintes Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19:

I - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4, de 17 de março de 2020, com a alteração de que trata o art. 1º desta deliberação;

II - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 5, de 17 de março de 2020.

Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de março de 2020.

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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