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Res. CRF - RN 2/20 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 2 de 18.03.2020

DOE-RN: 19.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.03.2020

Suspende temporariamente as sessões de julgamento como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19, nos termos do Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, do Decreto 14.285, de 12 de janeiro de 1999, e o art. 24, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução 001, de 10 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente as sessões de julgamento, enquanto perdurarem as providências adotadas no Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, em razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

Art. 2º As sessões não realizadas no decorrer do período de vigência do Decreto supracitado serão reaprazadas em Resolução a ser editada posteriormente.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Derance Amaral Rolim

Presidente do ( continua ... )

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