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Port. Conj. PGE-AP 3/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 3 de 17.03.2020

DOE-AP: 18.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amapá.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o PROCURADOR DO ESTADO CORREGEDOR, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 7º, incisos I, II e XXXII, e o art. 11, inciso XII, todos da Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015, e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS, o qual expõe que o mundo vive uma pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública, proferido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, em decorrência do novo agente Etiológico denominado Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 1377 de 17 de março de 2020 do Governo do Estado do Amapá, o qual informa que o novo Coronavirus (COVID-19) é altamente patogênico, e responsável por causar síndrome respiratória em humanos, eventualmete levando a infecções graves em grupos de risco, que o aspecto clínico da infecção não está descrito completamente, que não se sabe o padrão de letalidade, mortalidade, infectividade e trasmissibilidade do aludido virus e, ainda, estabelece os procedimentos e regras a serem adotados para fins de prevenção da doença no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1351/2020 de 13 de março de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o qual estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do TJAP.

RESOLVEM,

Art. 1º Durante o período em que perdurar a situação de emergência afeta ao Novo Coronavirus (COVID-19), serão diretrizes a serem adotadas no âmbito da Procuradoria- Geral do Estado:

I - fixação de número mínimo ou máximo de servidores em serviço no órgão e respectivas setoriais;

II - interrupção ou limitação de atendimento à determinadas atividades;

III - delimitação de atividades nas quais o atendimento ao público externo não sofrerá interrupção;

IV - redução de horário de funcionamento de setoriais ou unidades ( continua ... )

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