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Res. AGEPAR 7/16 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná nº 7 de 13.12.2016

DOE-PR: 13.12.2016

Dispõe sobre o procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos créditos da AGEPAR.


O Conselho Diretor da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para inscrição em Dívida Ativa dos Créditos da AGEPAR;

Considerando o constante no Protocolo nº 14.337.418-1, e;

Considerando o deliberado pelo Conselho Diretor reunido em 13 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o procedimento de inscrição de créditos da AGEPAR em Dívida Ativa obedecerá ao disposto na presente Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:

I - Crédito: é a prestação que a AGEPAR tem direito de exigir do devedor;

II - Dívida Ativa: é o Crédito não liquidado na data de seu vencimento passível de inscrição;

III - Inscrição: é o ato de controle administrativo de legalidade do Crédito para a caracterização da Dívida Ativa;

IV - Quitação: é o adimplemento do Crédito, inscrito em Dívida Ativa, pelo devedor.

Art. 3º Decorrido o prazo legal para pagamento do Crédito sem que o mesmo tenha sido efetivado, a Gerência Econômica e Financeira solicitará autorização do Diretor-Presidente da AGEPAR para instauração do processo administrativo visando a inscrição do Crédito em Dívida Ativa e sua cobrança judicial, nos termos do modelo constante no Anexo 1.

Art. 4º Após a autorização do Diretor-Presidente, conforme artigo anterior, será apurada a liquidez e certeza do Crédito e feita a sua inscrição em Dívida Ativa, devendo seu controle contábil ser realizado pela Gerência Econômica e Financeira e a respectiva Cobrança Judicial ser promovida pela Gerência Jurídica.

Art. 5º A apuração de liquidez e certeza do Crédito ( continua ... )

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