x
x
x
Port. SDE - DF 12/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 12 de 17.03.2020

DO-DF: 18.03.2020

Obs.: Edição Extra B

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (CONVID-19), classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo período de 17 de março a 02 de abril de 2020.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser revisto a depender das informações oficiais acerca dos riscos de contaminação pelo Coronavirus (COVID-19) no Distrito Federal.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo nas unidades de atendimento da SDE/DF e SIMPLIFICA PJ pelo período de 17 a 31 de março de 2020.

§ 1º. Ficam suspensos os prazos processuais pelo mesmo período contido no caput, os quais serão automaticamente prorrogados, pelo mesmo período, a partir do próximo dia útil após o período de suspensão.

§ 2º. Havendo extrema necessidade de comparecimento das partes e advogados às unidades administrativas da SDE/DF, por exclusiva e indispensável necessidade do serviço público e prevalência do interesse social, o pedido de visita deverá ser formalizado pelo e-mail institucional geate@desenvolvimento.df.gov.br, que poderá indeferi-lo justificadamente quando não for constatada a urgência ou quando a demanda possa ser solucionada por outros meios que não o digital.

Art. 3º As audiências de oitiva de partes e/ou testemunhas em processos administrativos entre o período de 17 de março a 02 de abril de 2020 não poderão ser suspensas, no entanto, somente terão acesso às dependências da SDE/DF as partes, testemunhas e os advogados dos processos.

Art. 4º Nos dias de sessão ordinária ou extraordinária do COPEP entre o período de 17 de março a 02 de abril de 2020, somente terão acesso às dependências da SDE/DF as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia, conforme divulgação prévia no site da SDE/DF.

Art. 5º Havendo partes, advogados ou participantes das sessões e/ou audiências indicadas nos artigos 3º e 4º, com sintomas visíveis de doença respiratória, estes não poderão permanecer nas dependências da SDE/DF, salvo mediante a apresentação de laudo médico.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?