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Dec. DF 40.530/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 40.530 de 18.03.2020

DO-DF: 18.03.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor e o Serviço de Limpeza Urbana, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e a Receita do Distrito Federal que deverão seguir as instruções das respectivas chefias." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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