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Res. AGEPAR 8/20 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná nº 8 de 13.03.2020

DOE-PR: 17.03.2020

Dispõe sobre o novo procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos créditos da AGEPAR e revoga a Resolução nº 007, de 13 de dezembro de 2016.


O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 94 de 23 de julho de 2002; e

Considerando a necessidade de alterar os procedimentos administrativos de inscrição em dívida ativa dos créditos da AGEPAR;

Considerando o protocolo nº 16.429.267-3; e

Considerando o item VI da ata da reunião extraordinária nº 4/2020 do Conselho Diretor de 2 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o procedimento de inscrição de créditos da AGEPAR em Dívida Ativa obedecerá ao disposto na presente Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:

I - Crédito: é a prestação que a AGEPAR tem direito de exigir do devedor;

II - Dívida Ativa: é o Crédito não liquidado na data de seu vencimento passível de inscrição;

III - Inscrição: é o ato de controle administrativo de legalidade do Crédito para a caracterização da Dívida Ativa; e

IV - Quitação: é o adimplemento do Crédito, inscrito em Dívida Ativa, pelo devedor.

Art. 3º Decorrido o prazo legal para pagamento do Crédito sem que o mesmo tenha sido efetivado, a Gerência Econômica e Financeira solicitará autorização do Diretor- Presidente da AGEPAR para instauração do processo administrativo visando a inscrição do Crédito em Dívida Ativa e sua cobrança judicial, nos termos do modelo constante no Anexo 1.

Art. 4º Após a autorização do Diretor-Presidente, conforme o artigo anterior, será apurada a liquidez e certeza do Crédito e feita a sua inscrição em Dívida Ativa, devendo sua inscrição e controle contábil ser efetuada pela Gerência Econômica e Financeira e a respectiva cobrança judicial ser promovida pela Gerência Jurídica.

( continua ... )

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