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Dec. Est. PR 4.258/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.258 de 17.03.2020

DOE-PR: 17.03.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e ainda,

Considerando o disposto nos arts. 2º, § 1º, 6º, inciso I, alínea "b" e 17, inciso V, alínea "a", todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista que a eficácia das medidas de vigilância epidemiológica para a prevenção da propagação da grave pandemia do Coronavírus - COVID-19 em âmbito estadual depende necessariamente da sua adoção pelo setor privado

DECRETA:

Art. 1º Acresce o inciso I ao parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

"I - A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, devidamente fundamentada por questões operacionais, poderá determinar critérios específicos para a suspensão de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º Acresce o parágrafo único ao art. 5º, do Decreto nº 4.230, de 2020, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No prazo previsto no caput deste artigo, a Casa Militar da Governadoria deverá expedir regulamentação sobre o uso das aeronaves sob sua responsabilidade, a fim de direcionar sua utilização para o transporte de testes do COVID-19."

Art. 3º Acresce os §§ 2ºA e 2ºB ao art. 7º, do Decreto nº 4.230, de 2020, com a seguinte redação:

"§ 2º-A. A regra contida no § 2º deste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e aos servidores de saúde dos demais órgãos e entidades;

§ 2º-B. A autoridade superior dos órgãos relacionados no § 2ºA deste artigo poderá excepcionalizar, de maneira personalíssima, o teletrabalho aos servidores enquadrados nos grupos de risco previstos nos incisos do § 2º deste artigo, mediante regulamentação ( continua ... )

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