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Port. Sec. Faz. - PE 64/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 18.03.2020

DOE-PE: 19.03.2020

(Dispõe sobre as formas de comunicação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, realizadas pelas unidades da Secretaria da Fazenda - Sefaz, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no disposto nos incisos X, XIV, XV e XX do art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 37.831, de 7.2.2012, Código de Ética do Servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o uso institucional do aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz denominado Whatsapp ou recurso tecnológico similar pelas unidades desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º A divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE -, poderá ser realizada, pelas unidades da Secretaria da Fazenda - Sefaz -, por meio do aplicativo Whatsapp ou recurso tecnológico similar.

Art. 2º O recebimento de mensagens por Whatsapp ou recurso tecnológico similar dependerá da anuência expressa do contribuinte interessado, que informará sua conta de Whatsapp por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco -, disponibilizado na ARE Virtual, no site www.sefaz.pe.gov.br, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Parágrafo único. Os contribuintes podem, a qualquer tempo, cancelar o recebimento de mensagens por Whatsapp ou recurso tecnológico similar utilizando o mesmo sistema indicado no caput.

Art. 3º As contas de Whatsapp ou recurso tecnológico similar para envio de mensagens pelos servidores da Sefaz deverão estar vinculadas a número de telefone oficial.

Art. 4º As contas de Whatsapp ou recurso tecnológico similar das unidades da Sefaz serão personalizadas com imagens, nomes ou outros símbolos que facilitem a identificação da unidade pelos contribuintes.

Art. 5º São condições gerais de ( continua ... )

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