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Port. SUGESP-RO 131/20 - Port. - Portaria Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos de Rondônia nº 131 de 17.03.2020

DOE-RO: 18.03.2020

Dispõe sobre a suspensão do serviços das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui", devido a pandemia do COVID-19.


Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando a portaria de nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19).

Considerando o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP, no uso de suas atribuições concedidas pelo Art. 43 da pela Lei Complementar nº 965, 20 de dezembro de 2017:

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos, o atendimento e o acesso ao público nas Unidades de Atendimento ao Cidadão - "Tudo Aqui" da Capital, Interior e Unidade Móvel, conforme preconiza o Art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.

Art. 2º O acesso aos edifícios será limitado apenas aos servidores para atividades internas, seguindo as regras dispostas nos Art. 3ª e 4º da Portaria 128/ASS/SUGESP/2020.

Art. 3º Caberá a gestão de cada órgão interveniente que oferece serviços a população por meio do "Tudo Aqui", adequar-se ao Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LOPES SILVA - CEL PM

Superintendente - ( continua ... )

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