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Res. Norm. ANEEL 877/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 877 de 17.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Aprova os Submódulos 2.5 e 2.5A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o Fator X nas revisões tarifárias periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.000396/2019-07, resolve:

Art. 1º Aprovar as novas versões dos Submódulos 2.5 e 2.5A que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) será executada após quatro anos de vigência desta norma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de abril de 2020.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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