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Res. CODEFAT 850/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 850 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.


O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir linha de crédito denominada Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - Proger, voltada para o atendimento da demanda por financiamento de capital de giro isolado para empresas com faturamento de até R$ 10 milhões.

Art. 2º A alocação de recursos na linha de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução, será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes à Reserva Mínima de Liquidez do FAT, conforme Programação Anual de Recursos do FAT - PDE, para cada exercício.

Art. 3º A linha de crédito PROGER Urbano Capital de Giro terá as seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: apoio financeiro, mediante abertura de crédito, para atender necessidades básicas de capital de giro visando a manutenção dos negócios e a geração/manutenção de empregos;

II - PÚBLICO ALVO: pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até R$ 10 milhões (dez milhões de reais);

III - ITENS FINANCIÁVEIS: os relativos ao ciclo operacional da empresa;

IV - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: bens destinados ao consumo, duráveis ou não duráveis, não relacionados ao empreendimento;

V - LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da linha de crédito;

VI - TETO FINANCIÁVEL: R$ 500 mil (quinhentos mil reais), por empresa, vedado o uso de crédito rotativo;

VII - PRAZO DE FINANCIAMENTO: em até 48 meses, incluídos até 12 meses de carência;

VIII - ENCARGOS FINANCEIROS: Taxa de Longo Prazo - TLP, acrescida de taxa efetiva de juros de ( continua ... )

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