x
x
x
IN ANCINE 153/20 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 153 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

(Altera dispositivos da Instruções Normativas nºs 91/2010, 100/2012 e 109/2012, que regulamentam o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010; da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, em sua 739ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 17 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. Para os fins do disposto nos arts. 9º e 10 desta IN, a obra audiovisual não publicitária brasileira será classificada quanto à constituição de espaço qualificado e quanto à independência no ato de emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB)." (NR)

"Artigo 15. Compreende-se por canal brasileiro de espaço qualificado aquele que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - ser programado por programadora brasileira; e

II - veicular, no horário nobre:

a) se canal de conteúdo em geral, no mínimo, 21 (vinte e uma) horas semanais de conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; e

b) se canal de conteúdo infantil e adolescente, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) minutos semanais de conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?