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IN ANCINE 152/20 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 152 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 130/2016, que normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e tendo em conta a Lei nº 13.307, de 6 de julho de 2016, em sua 738ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 130, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

III - Bandeira Nacional: Símbolo Nacional conforme determinado pela Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971." (NR)

"CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA LOGOMARCA OBRIGATÓRIA E DA BANDEIRA NACIONAL"

"Artigo 3º-A A Bandeira Nacional deverá ser aplicada em todo material de divulgação produzido para o projeto financiado com recursos públicos, obedecendo os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências." (NR)

"Artigo 4º (...)

I - Projetos de desenvolvimento de obra audiovisual: nos créditos iniciais e cartaz da obra audiovisual produzida com base no roteiro elaborado com recursos públicos federais do Projeto de Desenvolvimento, independente da fonte de recursos utilizada para produção da obra.

II - Projetos de produção ou finalização de obra audiovisual: nos créditos iniciais e cartaz da obra ( continua ... )

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