x
x
x
Res. CODEFAT 849/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 849 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.


O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e do estabelecido na Lei nº 13.636, 20 de março de 2018, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Autorizar a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras oficiais federais para aplicações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho, emprego e renda.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Resolução, define-se:

I - Instituição Financeira Operadora do FAT PNMPO (IFO): instituição financeira oficial federal na qual seja autorizada a realização de depósito especial do FAT, destinado ao PNMPO;

II - Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado (IMPO): entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018;

III - Agente de Intermediação (AGI): Instituição que, na operação de repasse, recebe recursos da IFO e transfere à IMPO;

IV - Microempreendedor: pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita bruta anual limitada ao valor estabelecido no § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.636, de 2018; e

V - Microcrédito Produtivo Orientado (MPO): crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será baseada no relacionamento direto com os empreendedores, admitida a possibilidade de uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito, observadas orientações estabelecidas em ato do Conselho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?