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Port. Conj. INSS 2/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 2 de 12.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.


O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e o que consta no processo administrativo SEI nº 35014.054180/2020-27, resolvem:

Art. 1º Em virtude das alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pelas Medidas Provisórias nº 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), bem como as mudanças implementadas pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), devem ser adotados os seguintes procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.

Art. 2º No cumprimento de decisão judicial para implantação ou reativação de benefício auxílio-doença, independentemente da fase do processo judicial, deverá ser informada, no sistema, a DCB - Data de Cessação do Benefício - fixada em juízo ou nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, facultando-se a solicitação de prorrogação do benefício, a ser realizada pelo segurado nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista de sua cessação. Devem ser adotados, pelas unidades do INSS, os seguintes procedimentos:

Atuação da Centrais de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ

Art. 3º O cumprimento de decisões que determinem a implantação ou reativação dos benefícios por incapacidade - BI deverá ser realizado obrigatoriamente no SABI, de modo a permitir, no auxílio-doença implantado/reativado judicialmente, a garantia de processamento da Data de Cessação Administrativa - DCA após o agendamento do requerimento de prorrogação pelos canais remotos ou na APS, diretamente no SABI.

( continua ... )

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