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Port. SRRF/1ª RF 145/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 145 de 18.03.2020

D.O.U.: 19.03.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2019, na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a qual estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Os serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, em todas as unidades de atendimento presencial da 1ª Região Fiscal, serão atendidos exclusivamente mediante prévio agendamento.

Art. 2º Somente serão atendidos os serviços considerados essenciais e previamente agendados em cada senha, relacionados a um único contribuinte, não sendo permitidos acréscimos de novos serviços, do mesmo ou de outro contribuinte.

Art. 3º Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, deverá ser limitado o acesso apenas aos contribuintes agendados para os próximos 20 (vinte) minutos de cada agendamento, não deixando o acesso livre a todos os contribuintes da mesma hora ou turno.

Parágrafo único. Somente poderá ser permitido acesso a acompanhantes se ( continua ... )

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