x
x
x
Port. Conj. PGM SMF Salvador-BA 15/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador-BA nº 15 de 17.03.2020

DOM-Salvador: 18.03.2020

Disciplina os procedimentos para lançamento, cobrança, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de créditos constituídos em nome do contribuinte falecido ou do seu espólio, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR E A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Dec. nº 29.796, de 05 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para lançamento, cobrança, inscrição em Dívida Ativa e execução judicial de créditos constituídos em nome do contribuinte falecido ou do seu espólio.

Art. 2º Nos casos em que o óbito ocorrer antes do lançamento, mesmo já tendo existido o fato gerador, o lançamento do crédito tributário deverá ser realizado em nome do espólio ou, após a partilha ou adjudicação dos bens, em nome dos herdeiros e/ou meeiros sucessores.

§ 1º. A Notificação de Lançamento deverá ser dirigida para aquele que detém os poderes de representar o espólio, na pessoa do inventariante ou administrador dos bens a inventariar.

§ 2º. Não sendo possível a identificação do representante, a Notificação do Lançamento ou a citação deverá ser feita por edital.

§ 3º. Enquanto não houver a nomeação do inventariante, o espólio será representado por aquele que estiver na posse ou na administração dos bens do falecido.

Art. 3º Na hipótese do óbito ocorrer antes do lançamento e este for realizado em nome do contribuinte falecido, este deverá ser revisado, visando a correção do sujeito passivo, para constar o nome do espólio, na pessoa do inventariante ou em nome de quem detiver a administração dos bens.

Parágrafo único. A revisão do lançamento de que trata o caput deste artigo necessita de regular notificação, devendo ser observando o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?