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Port. Sec. Faz. - PB 30/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 30 de 12.02.2020

DOE-PB: 14.02.2020

Obs.: Rep. DOE de 15.02.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 14.02.2020 e republicado no dia 15.02.2020.

(Altera a Portaria nº 337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 bem como o disposto nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃOCCICMSNOME FANTASIAPRODLETRAS
Melancias Indústria de Águas Envasadas LTDA - ME16.293.301-0Santa Helena do ValeADSHV

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS ( continua ... )

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