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Port. Sec. Faz. - PB 249/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 249 de 26.08.2019

DOE-PB: 27.08.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 27.08.2019.

(Altera a Portaria nº 337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,bem como o disposto nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃO: JAELSON DA SILVA AMORIM

CCICMS:16.254.445-6

NOME FANTASIA:ÁGUA IMPERATRIZ

PROD: AD

LETRAS: IMP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº ( continua ... )

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