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Port. Sec. Rec. Est. - PB 192/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 192 de 07.11.2018

DOE-PB: 08.11.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 08.11.2018.

(Altera a Portaria nº 337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃO: TRANSÁGUA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA EPP

CCICMS: 16.902.200-5

NOME FANTASIA: FONTE PURA

PROD: MI

LETRAS: FPU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

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