Port. Sec. Rec. Est. - PB 128/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 128 de 12.07.2018
DOE-PB: 13.07.2018
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 13.07.2018.
(Altera a Portaria nº 337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.)O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:
RAZÃO CCICMS NOME FANTASIA PROD LETRAS INDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS IDEAL LTDA. 16.131.225-0 IDEAL MI IDE
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº ( continua ... )
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