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Port. Sec. Rec. Est. - PB 88/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 88 de 11.03.2019

DOE-PB: 12.03.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 12/03/2019.

(Altera a Portaria nº 337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água

mineral natural ou água adicionada de sais;

Considerando que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

Considerando a necessidade de definir as 3 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, as letras referentes à empresa indicada, abaixo:

RAZÃO SOCIALCCICMSNOME FANTASIAPRODLETRAS IDENTIFICADORAS
JI INDUSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS EIRELI - ME16.259.393-7PURA DO SERTÃOADSER

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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