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Port. Sec. Rec. Est. - PB 17/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 17 de 18.01.2017

DOE-PB: 20.01.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Receita no dia 20.01.2017.

(Define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme determina.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as 03 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela abaixo:

RAZÃO SOCIAL - CCICMS - NOME DE FANTASIA - LETRAS IDENTIFICADORAS

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS BRILHANTE - 16.245.050-8 - BRILHANTE - BRL

INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - 16.132.266-2 - SPA MINERAL - IHB

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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