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Dec. Est. PA 609/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 609 de 16.03.2020

DOE-PA: 16.03.2020

Obs.: Rep. DOE Edição Extra de 17.03.2020, 20.03.2020, 27.03.2020, 31.03.2020, 06.04.2020, 07.04.2020, 09.04.2020, 14.04.2020, 17.04.2020, 20.04.2020, 27.04

 
As republicações do dia 12.05.2020 constaram em edição normal e edição extra.

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto do corona vírus COVID-19;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

Art. 2º Fica suspenso, pelo período de vigência do decreto, o seguinte:

I - a realização de eventos, reuniões, manifestações, carreatas e/ou passeatas, de caráter público ou privado e de qualquer espécie, com audiência maior ou igual a 10 (dez) pessoas;

II - a utilização de ponto biométrico nos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, devendo ser adotado outro meio que ateste a frequência, na forma do Decreto Estadual nº 333, de 4 de outubro de 2019;

III - o deslocamento, no interesse do serviço, nacional ou internacional de servidores públicos, empregados públicos e colaboradores eventuais da Administração Pública Estadual, salvo autorização expressa do Chefe da Casa Civil da Governadoria;

IV - o atendimento presencial nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando este puder ser mantido de modo eletrônico ou telefônico;

V - o agendamento de novos eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Estadual, ainda que fora do prazo mencionado no caput deste artigo, enquanto estiver vigente o presente Decreto;

VI - a concessão e o gozo de férias, licença-prêmio ou licença para tratar de interesses particulares nos ( continua ... )

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