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Dec. Est. PA 610/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 610 de 17.03.2020

DOE-PA: 17.03.2020

Obs.: Ed. Extra

Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e no Decreto nº 0847, de 8 de janeiro de 2004;

Considerando o disposto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, que limita o incentivo fiscal a até 2% (dois por cento) da parte estadual da arrecadação anual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda, para captação aos projetos credenciados,

DECRETA:

Art. 1º Fixa em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), o limite para o exercício financeiro de 2020, a título de recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal a projetos culturais, conforme limites e condições estabelecidos na legislação estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de março de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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