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Lei Est. PA 9.023/20 - Lei do Estado do Pará nº 9.023 de 17.03.2020

DOE-PA: 17.03.2020

Obs.: Ed Extra

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Será concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à pessoa jurídica com estabelecimento situado no Estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Estado do Pará (FCP).

Artigo 2º (...)

§ 4º. Para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei, a pessoa jurídica patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, mediante a oferta de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto.

(...)

Artigo 4º O incentivo fiscal a que se refere esta Lei corresponde ao recebimento, pela pessoa jurídica financiadora do projeto cultural, de Certificado de Incentivo Fiscal (CIF), expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), no valor correspondente ao do incentivo da patrocinadora, depois de aprovado e autorizado pela FCP.

Artigo 12. (...)

Parágrafo único. O Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais (FEPAC) terá como órgãos gestores a Secretaria de Estado de Cultura (SECULT) e o Comitê Gestor de que trata o art. 13-A, § 2º, desta Lei.

Artigo 13. Constituirão recursos do FEPAC:

I - os aportes financeiros, oriundos do incentivo fiscal instituído nos termos desta ( continua ... )

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