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Circ. SUSEP 10/95 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 10 de 16.06.1995

D.O.U.: 21.06.1995

(Aprova as Condições Gerais e o Certificado de Apólice única para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres ( automóvel de passeio - particular ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados nos termos que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Art. 36, alínea "c", do Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a Resolução nº 120/94 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL que aprovou, em caráter obrigatório, a partir de 1º de julho de 1995, um seguro que cubra a Responsabilidade Civil do Proprietário e /ou Condutor de Veículos Terrestres (automóvel de passeio - particular ou aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados, obrigatoriedade esta que não se aplica aos veículos que ingressem no Paraguai até 2006; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SUSEP nº 001.002958/95;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Condições Gerais e o Certificado de Apólice única para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres ( automóvel de passeio - particular ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados nos termos dos seus Anexos I e II, respectivamente, que ficam fazenda parte integrante desta Circular.

Parágrafo único. O certificado referido no caput deste artigo será impresso em meia folha de papel formato A4, de cor verde.

Art. 2º Aplica-se a esse Seguro o critério tarifário praticado pela Seguradora no Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Proprietário de Veículos Automotores de Via Terrestre - RCFV, observado o período de vigência do seguro contratado e os limites de responsabilidade estabelecidos no item 5 das Condições Gerais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo prevalecerá até que a Seguradora apresente á ( continua ... )

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