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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.609/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.609 de 09.03.2020

DOM-Fortaleza: 12.03.2020

Regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a implantação e operacionalização de incentivos fiscais voltados à requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza.

DECRETA:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018. Parágrafo Único. O plano de requalificação de que trata este artigo adotará metodologia por biênio, cujas atividades por grupo do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se encontram definidas conforme setores relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os Incentivos Fiscais de que trata este Decreto são voltados às sociedades empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas e, ainda, às pessoas físicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território definido no art. 7º deste Decreto.

Art. 3º Não farão jus aos incentivos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos neste Decreto, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de ( continua ... )

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